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Projeto de Lei 790/X
Cria os Gabinetes Jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-05-26 |  Entrada

2009-06-02 |  Admissão

2009-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2009.06.09
     

2009-06-03 |  Anúncio

2009-06-04 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14