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Proposta de Lei 275/X
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-07 |  Entrada

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.17


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2009.05.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.17
     

2009-05-11 |  Admissão

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-14 |  Publicação
2009-06-18 |  Discussão generalidade

2009-06-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-06-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.08

Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 275/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 712/X/4.ª (PCP) e 766/X/4.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 354/X Título: Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Versão: 1

2009-08-03 |  Envio para promulgação

2009-08-18 |  Promulgação

2009-08-20 |  Referenda

2009-08-26 |  Envio INCM

2009-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 94/2009 Título: Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro [DR I série N.º169/X/4 2009.09.01 (pág. 5795-5797)]