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Projeto de Lei 769/X
Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-04-30 |  Entrada

2009-05-06 |  Admissão

2009-05-06 |  Anúncio

2009-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.15


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2009.05.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.17
     

2009-05-07 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14