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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 119/X
 
Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-04-30 |  Entrada
 

2009-05-06 |  Admissão
 

2009-05-06 |  Anúncio
 

2009-05-09 |  Publicação
 
2009-06-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2009-06-18 |  Iniciativa Caducada
 

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