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Proposta de Lei 265/X
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-04-27 |  Entrada

2009-04-29 |  Admissão

2009-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.27


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2009.05.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.27
     

2009-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.19

O Parecer foi enviado à 1ª-CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Correia de Jesus (PSD)
Data de nomeação: 2009.05.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.20
     

2009-04-30 |  Anúncio

2009-04-30 |  Publicação
2009-05-29 |  Discussão generalidade
2009-06-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-06-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.30


Aprovado
     

2009-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 337/X Título: Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto
Versão: 1

2009-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-08
     

2009-07-20 |  Envio para promulgação

2009-08-07 |  Promulgação

2009-08-10 |  Referenda

2009-08-11 |  Envio INCM

2009-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 79/2009 Título: Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto [DR I série N.º156/X/4 2009.08.13]