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Projeto de Lei 744/X/4
Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-17 |  Entrada

2009-04-22 |  Admissão

2009-04-22 |  Anúncio

2009-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-17


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2009-06-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
     

2009-04-23 |  Publicação
2009-06-18 |  Discussão generalidade

2009-06-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-18 na Reunião Plenária n.º 93 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)