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Iniciativa


Proposta de Lei 252/X
 
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2009-02-27 |  Entrada
 

2009-03-02 |  Admissão
 

2009-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.03.24


Aprovado
  Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2009.03.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.03.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.03.24
     

2009-03-04 |  Anúncio
 

2009-03-05 |  Publicação
 
2009-03-27 |  Discussão generalidade
 
2009-03-27 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 63
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, BE



2009-03-27 |  Baixa comissão especialidade
 
2009-07-23 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento apresentado pelo CDS-PP nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 151.º do RAR, de avocação para Plenário, da votação na especialidade dos artigos 12.º, 13.º e 14.º.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)



2009-07-23 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para o artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV).
Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação do artigo 12.º constante do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV).
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para o artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV).
Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação do artigo 13.º constante do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV).
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para o n.º 6 do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV).
Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para os restantes números do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV).
Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação do n.º 6 do artigo 14.º constante do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação dos restantes números do artigo 14.º constante do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2009-07-23 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS



2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 366/X
Título: Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Versão: 1
[DAR II série A N.º171/X/4 2009.08.06 (pág. 253-334)]

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-30
     

2009-08-12 |  Envio para promulgação
 

2009-09-22 |  Promulgação
  Obs: Acordão TC n.º 427/2009

2009-09-22 |  Referenda
 

2009-10-01 |  Envio INCM
 

2009-10-12 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 115/2009
Título: Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
[DR I série N.º197/X/4 2009.10.12]

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