Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 252/X
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-02-27 |  Entrada

2009-03-02 |  Admissão

2009-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.03.24


Aprovado
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2009.03.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.03.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.03.24
     

2009-03-04 |  Anúncio

2009-03-05 |  Publicação
2009-03-27 |  Discussão generalidade
2009-03-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, BE

2009-03-27 |  Baixa comissão especialidade
2009-07-23 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento apresentado pelo CDS-PP nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 151.º do RAR, de avocação para Plenário, da votação na especialidade dos artigos 12.º, 13.º e 14.º. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para o artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV). Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação do artigo 12.º constante do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV). Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para o artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV). Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação do artigo 13.º constante do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV). Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para o n.º 6 do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV). Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para os restantes números do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV). Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação do n.º 6 do artigo 14.º constante do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV). Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação dos restantes números do artigo 14.º constante do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV). Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 252/X/4.ª (GOV). Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 366/X Título: Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Versão: 1

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-30
     

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-09-22 |  Promulgação
Obs: Acordão TC n.º 427/2009

2009-09-22 |  Referenda

2009-10-01 |  Envio INCM

2009-10-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 115/2009 Título: Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade [DR I série N.º197/X/4 2009.10.12]