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Projeto de Lei 670/X/4
Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros de agregado de familiar. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-19 |  Entrada

2009-02-25 |  Admissão

2009-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Diogo Feio (CDS-PP)
     

2009-02-26 |  Anúncio

2009-02-28 |  Publicação
2009-03-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-04-03 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-04-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14