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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 670/X
 
Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros de agregado de familiar. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-02-19 |  Entrada
 

2009-02-25 |  Admissão
 

2009-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Autores do Parecer
Diogo Feio (CDS-PP)
Data de nomeação: 2009.03.04
     

2009-02-26 |  Anúncio
 

2009-02-28 |  Publicação
 
2009-03-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-04-03 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-04-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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