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Projeto de Lei 661/X
Altera o Cartão Especial de Identificação de Deputado, procedendo à alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 de 1 de Março. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-02-13 |  Entrada

2009-02-20 |  Admissão

2009-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.03.11


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Serrano (PS)
Data de nomeação: 2009.03.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.03.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.03.11
     

2009-02-25 |  Anúncio

2009-02-27 |  Publicação
2009-03-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-03-13 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Artigo 1.º - Proposta apresentada pelo PS de alteração à alínea d) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março. Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 57, Proposta apresentada pelo PS de alteração ao n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março. Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 57, Proposta apresentada pelo PS de alteração ao n.º 5 do artigo 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março. Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 57, Votação do corpo do artigo 1.º Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 57, Votação do artigo 2.º Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 57, Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 3.º Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)

2009-03-13 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-03-13 |  Requerimento Votação Especialidade (Final Global)
Votação na Reunião Plenária n.º 57, Requerimento (PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV) solicitando votação na especialidade em Plenário, final global, bem como dispensa de redacção final e do prazo de reclamação do n.º 1 do artigo 157.º do Regimento Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-03-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 272/X Título: Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março
Versão: 1

2009-03-16 |  Envio para promulgação

2009-03-23 |  Promulgação

2009-03-24 |  Referenda

2009-03-27 |  Envio INCM

2009-04-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2009 Título: Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março [DR I série N.º64/X/4 2009.04.01]