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Projeto de Lei 636/X
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-01-09 |  Entrada

2009-01-12 |  Admissão

2009-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2009-01-14 |  Anúncio

2009-01-15 |  Discussão generalidade

2009-01-15 |  Publicação
2009-01-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)