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Iniciativa


Proposta de Resolução 109/X
 
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Acordo (VersãoPT) [formato DOC] [formato PDF]

Acordo (VersãoING) [formato DOC] [formato PDF]

Acordo (VersãoCH) [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2008-09-25 |  Entrada
 

2008-10-01 |  Admissão
 

2008-10-01 |  Anúncio
 

2008-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.12


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2008.10.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.16
     

2008-10-02 |  Publicação
 
2009-02-05 |  Votação global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)



2009-02-05 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005
Versão: 1
[DAR II série A N.º79/X/4 Supl.2009.03.05 (pág. 48-72)]

2009-03-03 |  Envio para Ratificação / Assinatura
 

2009-03-03 |  Envio INCM
 

2009-04-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
 
Resolução da AR 23/2009
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005
[DR I série N.º64/X/4 2009.04.01]

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