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Proposta de Resolução 109/X
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acordo (VersãoPT) [formato DOC] [formato PDF]


Acordo (VersãoING) [formato DOC] [formato PDF]


Acordo (VersãoCH) [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-09-25 |  Entrada

2008-10-01 |  Admissão

2008-10-01 |  Anúncio

2008-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.12


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2008.10.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.16
     

2008-10-02 |  Publicação
2009-02-05 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-02-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005
Versão: 1

2009-03-03 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2009-03-03 |  Envio INCM

2009-04-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 23/2009 Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005 [DR I série N.º64/X/4 2009.04.01]