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Projeto de Lei 470/VI/4
Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio publico para os municípios



Autoria
1994-11-24 |  Entrada

1994-11-25 |  Admissão

1994-11-25 |  Anúncio

1994-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-01-04

  Envio do texto final: 1995-01-04
Autores do Parecer
Cardoso Martins (PSD)
     

1994-11-26 |  Publicação
1995-01-04 |  Discussão generalidade
1995-01-05 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-01-05 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)