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Projeto de Lei 552/X/3
Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Codigo de Estrada [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-07-04 |  Entrada

2008-07-09 |  Admissão

2008-07-09 |  Anúncio

2008-07-09 |  Publicação
2008-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-11-21


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2008-11-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD
Ausência: CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Fernando Santos Pereira (PSD)
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14