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Proposta de Resolução 93/X
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS (Versão PT) [formato DOC] [formato PDF]


TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS (Versão ING) [formato DOC] [formato PDF]


TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS (Versão CH) [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-07-04 |  Entrada

2008-07-07 |  Admissão

2008-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.02.06


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2008.07.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.02.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.02.10
     

2008-07-09 |  Anúncio

2008-07-09 |  Publicação
2009-03-06 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-03-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007
Versão: 1

2009-03-25 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2009-03-25 |  Envio INCM

2009-04-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 32/2009 Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 [DR I série N.º84/X/4 2009.04.30]