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Apreciação Parlamentar 82/X
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que "Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-05-14 |  Entrada

2008-05-16 |  Admissão

2008-05-16 |  Anúncio

2008-05-17 |  Publicação
2008-07-18 |  Iniciativa Caducada