Decreto da Assembleia da República
Título:
Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública
Obs:
ADMINISTRACAO / DOCUMENTO ACESSO A INFORMACAO / ADMINISTRACAO PUBLICA / QUADRO DO PESSOAL / HIGIENE DO TRABALHO / MEDICINA DO TRABALHO