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Projeto de Lei 477/VI/4
Regulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública



Autoria
1995-01-10 |  Entrada

1995-01-11 |  Admissão

1995-01-11 |  Anúncio

1995-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-01-25

  Envio do texto final: 1995-01-25
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1995-01-12 |  Publicação
1995-01-25 |  Discussão generalidade
1995-01-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35, Votado o texto de substituição da CACDLG Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep)

1995-01-25 |  Discussão especialidade
1995-01-25 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35, Votados vários Artigos Aprovado

1995-01-25 |  Votação final global

Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35, Votado texto de substituição da CACDLG Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep)

1995-02-13 |  Envio para promulgação

1995-02-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública
Obs: ADMINISTRACAO / DOCUMENTO ACESSO A INFORMACAO / ADMINISTRACAO PUBLICA / QUADRO DO PESSOAL / HIGIENE DO TRABALHO / MEDICINA DO TRABALHO

1995-03-04 |  Promulgação

1995-03-09 |  Referenda

1995-03-15 |  Envio INCM

1995-03-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/1995 Título: Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública [DR I série A n.º 75/1995 1995.03.29]