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Iniciativa


Proposta de Lei 193/X
 
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2008-04-21 |  Entrada
 

2008-04-24 |  Admissão
 

2008-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.02


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2008.05.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.06.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.06.04
     

2008-04-30 |  Anúncio
 

2008-05-02 |  Publicação
 
2008-05-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-05-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)

2008-06-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-06-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-07-04 |  Discussão generalidade
 
2008-07-04 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV



2008-07-04 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.16

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2008-07-18 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2008-07-18 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 234/X
Título: Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Versão: 1
[DAR II série A N.º141/X/3 2008.07.25 (pág. 90-123)]

2008-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-07-24
     

2008-07-31 |  Envio para promulgação
 

2008-08-18 |  Promulgação
 

2008-08-19 |  Referenda
 

2008-08-29 |  Envio INCM
 

2008-09-04 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 56/2008
Título: Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
[DR I série N.º171/X/3 2008.09.04 (pág. 6191-6210)]

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