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Proposta de Lei 191/X/3
Procede a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-04-10 |  Entrada

2008-04-12 |  Publicação
2008-04-15 |  Admissão

2008-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2008-05-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV

Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2008-04-16 |  Anúncio

2008-05-16 |  Discussão generalidade
2008-05-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-05-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-25

  Envio do texto final: 2008-06-25


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2008-06-25, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-06-27 |  Votação final global
Votação em 2008-06-27 na Reunião Plenária n.º 100, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2008-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Versão: 1

2008-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-07-09


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2008-07-09, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2008-07-18 |  Envio para promulgação

2008-07-23 |  Promulgação

2008-07-24 |  Referenda

2008-07-31 |  Envio INCM

2008-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2008 Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada [DR I série n.º 153/2008 2008.08.08 (pág. 5345-5346)]