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Projeto de Lei 497/X/3
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-04-04 |  Entrada

2008-04-07 |  Admissão

2008-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2009-01-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
     

2008-04-09 |  Anúncio

2008-04-10 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14