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Projeto de Lei 497/X
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-04-04 |  Entrada

2008-04-07 |  Admissão

2008-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.12.17


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2008.04.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.12.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.07
     

2008-04-09 |  Anúncio

2008-04-10 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14