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Projeto de Lei 488/X/3
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-03-25 |  Entrada

2008-03-27 |  Admissão

2008-03-27 |  Anúncio

2008-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-16


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2008-04-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, BE
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Adão Silva (PSD)
     

2008-03-29 |  Publicação
2008-04-18 |  Discussão generalidade
2008-04-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-04-18 na Reunião Plenária n.º 74 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)