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Projeto de Lei 474/X
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-02-29 |  Entrada

2008-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2008.03.12
     

2008-03-04 |  Admissão

2008-03-05 |  Anúncio

2008-03-06 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14