Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 66/X
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-02-21 |  Entrada

2008-02-25 |  Admissão

2008-02-28 |  Anúncio

2008-03-01 |  Publicação
2008-03-12 |  Apreciação de Decreto-Lei

2008-03-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.25

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-06-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 100, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 223/X Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que ¿Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro¿
Versão: 1

2008-07-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-07-16
     

2008-07-24 |  Envio para promulgação

2008-07-30 |  Promulgação

2008-07-31 |  Referenda

2008-08-04 |  Envio INCM

2008-08-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2008 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro [DR I série N.º154/X/3 2008.08.11 (pág. 5406-5406)]