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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 66/X
 
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro" [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2008-02-21 |  Entrada
 

2008-02-25 |  Admissão
 

2008-02-28 |  Anúncio
 

2008-03-01 |  Publicação
 
2008-03-12 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2008-03-12 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.25

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-06-27 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2008-06-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 223/X
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que ¿Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro¿
Versão: 1
[DAR II série A N.º138/X/3 2008.07.21 (pág. 2-3)]

2008-07-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-07-16
     

2008-07-24 |  Envio para promulgação
 

2008-07-30 |  Promulgação
 

2008-07-31 |  Referenda
 

2008-08-04 |  Envio INCM
 

2008-08-11 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 39/2008
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
[DR I série N.º154/X/3 2008.08.11 (pág. 5406-5406)]

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