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Iniciativa


Proposta de Lei 179/X
 
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2008-02-06 |  Entrada
 

2008-02-08 |  Admissão
 

2008-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.03.05


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2008.02.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.03.05
     

2008-02-13 |  Anúncio
 

2008-02-14 |  Publicação
 
2008-03-05 |  Discussão generalidade
 
2008-03-07 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2008-03-07 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.29

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2008-05-02 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2008-05-02 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 207/X
Título: Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Versão: 1
[DAR II série A N.º102/X/3 2008.05.28 (pág. 6-8)]

2008-05-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-05-21
     

2008-06-03 |  Envio para promulgação
 

2008-06-06 |  Promulgação
 

2008-06-09 |  Referenda
 

2008-06-19 |  Envio INCM
 

2008-07-04 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 29/2008
Título: Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
[DR I série N.º128/X/3 2008.07.04]

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