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Projeto de Lei 421/X
Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-11-02 |  Entrada

2007-11-06 |  Admissão

2007-11-06 |  Anúncio

2007-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Castro Rangel (PSD)
Data de nomeação: 2007.11.14
     

2007-11-07 |  Publicação
2007-11-22 |  Retirada da iniciativa