Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 421/X/3
Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-11-02 |  Entrada

2007-11-06 |  Admissão

2007-11-06 |  Anúncio

2007-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Castro Rangel (PSD)
     

2007-11-07 |  Publicação
2007-11-22 |  Retirada da iniciativa