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Apreciação Parlamentar 54/X/3
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-10-03 |  Entrada

2007-10-09 |  Admissão

2007-10-11 |  Anúncio

2007-10-13 |  Publicação
2007-11-30 |  Apreciação de Decreto-Lei
2007-11-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do texto final: 2008-01-09


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2008-01-03, Propostas de Alteração rejeitadas por maioria.
Rejeitado
     

2008-01-10 |  Anúncio Caducidade
2008-01-10 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 19 2008.01.28, Declaração n.º 2/2008 - Caducidade do processo relativo a apreciação parlamentar]

2008-01-17 |  Envio INCM