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Projeto de Lei 405/X
Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-09-24 |  Entrada

2007-09-27 |  Admissão

2007-09-27 |  Anúncio

2007-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Data de nomeação: 2007.10.02

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2007-09-29 |  Publicação
2007-10-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.12.04


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Data de nomeação: 2007.10.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.12.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.12.04
     

2007-11-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-11-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-11-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2008-02-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-08 |  Baixa comissão especialidade
2008-05-02 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Mota Amaral (PSD)

2008-05-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 208/X Título: Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Versão: 1

2008-05-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-05-21
     

2008-06-03 |  Envio para promulgação

2008-06-20 |  Promulgação

2008-06-23 |  Referenda

2008-06-27 |  Envio INCM

2008-07-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2008 Título: Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira [DR I série N.º132/X/3 2008.07.10]