Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar
Prémio Direitos Humanos

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Proposta de Lei 160/X
 
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004 [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2007-09-24 |  Entrada
 

2007-09-27 |  Admissão
 

2007-09-27 |  Anúncio
 

2007-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
  Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2007.10.03

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2007-09-29 |  Publicação
 
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2007-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Transferida da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.28


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno da Câmara Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2007.11.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.11.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.11.28
     

2007-11-30 |  Discussão generalidade
 
2007-11-30 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2007-11-30 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2007-12-17 |  Baixa comissão especialidade
  Obs: Transferida da 1.ª CACDLG - Ofício n.º 152/1ª-CACDLG, de 2007-12-14
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.23

Texto Final aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
     

2008-01-24 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 39, Texto final apresentado pela Comissao de Ética, Sociedade e Cultura
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV


Intervenções:
João Oliveira (PCP)

2008-01-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente


Redacção Final fixada por Unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-02-06
     

2008-02-08 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 191/X
Título: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004
Versão: 1
[DAR II série A N.º53/X/3 2008.02.08 (pág. 2-8)]

2008-02-14 |  Envio para promulgação
 

2008-02-25 |  Promulgação
 

2008-02-28 |  Referenda
 

2008-03-04 |  Envio INCM
 

2008-03-12 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 14/2008
Título: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro
[DR I série N.º51/X/3 2008.03.12]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República