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Proposta de Lei 160/X
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-09-24 |  Entrada

2007-09-27 |  Admissão

2007-09-27 |  Anúncio

2007-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2007.10.03

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2007-09-29 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2007-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferida da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.28


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno da Câmara Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2007.11.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.11.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.11.28
     

2007-11-30 |  Discussão generalidade
2007-11-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2007-12-17 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Transferida da 1.ª CACDLG - Ofício n.º 152/1ª-CACDLG, de 2007-12-14
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.23

Texto Final aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
     

2008-01-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 39, Texto final apresentado pela Comissao de Ética, Sociedade e Cultura Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Intervenções
João Oliveira (PCP)

2008-01-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente


Redacção Final fixada por Unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-02-06
     

2008-02-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 191/X Título: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004
Versão: 1

2008-02-14 |  Envio para promulgação

2008-02-25 |  Promulgação

2008-02-28 |  Referenda

2008-03-04 |  Envio INCM

2008-03-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2008 Título: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro [DR I série N.º51/X/3 2008.03.12]