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Apreciação Parlamentar 49/X
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-09-11 |  Entrada

2007-09-14 |  Admissão

2007-09-19 |  Anúncio

2007-09-22 |  Publicação
2007-11-30 |  Apreciação de Decreto-Lei
2007-11-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente


Propostas de Alteração rejeitadas por maioria.
Rejeitado
     

2008-01-10 |  Anúncio Caducidade
2008-01-10 |  Iniciativa Caducada
[DR I série N.º19/X/3 2008.01.28, Declaração n.º 3/2008 - Caducidade do processo relativo a apreciação parlamentar]

2008-01-17 |  Envio INCM