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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 157/X
 
Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2007-09-03 |  Entrada
 

2007-09-05 |  Admissão
 

2007-09-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.10.16

Parecer aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2007.09.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.10.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.10.16
 
Em apreciação pública de 2007.09.13 a 2007.10.12
    

2007-09-06 |  Anúncio
 

2007-09-07 |  Publicação
 
2007-09-13 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º69/X/2 2007.09.13]

2007-09-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da da Região Autónoma dos Açores

2007-10-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Goveno Regional da Madeira

2007-10-17 |  Discussão generalidade
 
2007-10-18 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-10-18 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
  Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.07

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-11-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-11-08 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-11-08 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 81.º do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 15, Votação do artigo 81.º do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2007-11-08 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2007-11-08 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 174/X
Título: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
Versão: 1
[DAR II série A N.º20/X/3 2007.11.26 (pág. 2-30)]

2007-11-30 |  Envio para promulgação
 

2007-12-10 |  Promulgação
 

2007-12-11 |  Referenda
 

2007-12-20 |  Envio INCM
 

2007-12-28 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 66-B/2007
Título: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
[DR I série N.º250/X/3 Supl.2007.12.28]

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