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Proposta de Lei 157/X
Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-09-03 |  Entrada

2007-09-05 |  Admissão

2007-09-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.10.16

Parecer aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2007.09.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.10.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.10.16
 

Em apreciação pública de 2007.09.13 a 2007.10.12
    

2007-09-06 |  Anúncio

2007-09-07 |  Publicação
2007-09-13 |  Publicação em Separata
2007-09-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da da Região Autónoma dos Açores

2007-10-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Goveno Regional da Madeira

2007-10-17 |  Discussão generalidade
2007-10-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-10-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.07

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-11-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-11-08 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-11-08 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 81.º do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Votação do artigo 81.º do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2007-11-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2007-11-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 174/X Título: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
Versão: 1

2007-11-30 |  Envio para promulgação

2007-12-10 |  Promulgação

2007-12-11 |  Referenda

2007-12-20 |  Envio INCM

2007-12-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66-B/2007 Título: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública [DR I série N.º250/X/3 Supl.2007.12.28]