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Iniciativa


Proposta de Lei 155/X
 
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2007-07-16 |  Entrada
 

2007-07-17 |  Admissão
 

2007-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.09.19

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2007.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.09.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.09.19
     

2007-07-18 |  Anúncio
 

2007-07-19 |  Publicação
 
2007-09-20 |  Discussão generalidade
 
2007-09-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE



2007-09-20 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
  Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.20

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2007-11-30 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 20, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: BE



2007-11-30 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 175/X
Título: Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o ¿Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais¿
Versão: 1
[DAR II série A N.º27/X/3 2007.12.10 (pág. 2-8)]

2007-12-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-12-05
     

2007-12-05 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-12-14 |  Envio para promulgação
 

2007-12-19 |  Promulgação
 

2007-12-20 |  Referenda
 

2007-12-27 |  Envio INCM
 

2008-01-14 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 1/2008
Título: Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
[DR I série N.º9/X/3 2008.01.14]

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