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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 148/X
 
Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2007-06-14 |  Entrada
 

2007-06-18 |  Admissão
 

2007-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.06.27

Conclusões e Parecer aprovados separadamente
Aprovado
  Autores do Parecer
Pedro Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2007.06.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.06.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.06.27
     

2007-06-20 |  Anúncio
 

2007-06-21 |  Publicação
 
2007-06-28 |  Discussão generalidade
 
2007-06-28 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS



2007-06-28 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.17

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento 4-A, apresentado pelo PCP, de Avocação a Plenário da proposta de alteração apresentada aos artigos 4.º e 9.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento 5-A, apresentado pelo PCP, de Avocação a Plenário da proposta de alteração apresentada ao Capítulo IV, correspondente aos artigos 76.º a 106.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-07-19 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 4.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 9.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Artigo 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta apresentada pelo PCP, de alteração ao Capítulo IV, correspondente aos artigos 76.º a 106.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 108, Capítulo IV, correspondente aos artigos 76.º a 106.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2007-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 146/X
Título: Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Versão: 1
[DAR II série A N.º122/X/2 2007.07.31 (pág. 6-80)]

2007-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-08-06 |  Envio para promulgação
 

2007-08-23 |  Promulgação
 

2007-08-23 |  Referenda
 

2007-09-03 |  Envio INCM
 

2007-09-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 62/2007
Título: Regime jurídico das instituições de ensino superior
[DR I série N.º174/X/2 2007.09.10]

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