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Apreciação Parlamentar 41/X
Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março, "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-04-11 |  Entrada

2007-04-17 |  Admissão

2007-04-18 |  Anúncio

2007-04-21 |  Publicação
2007-06-20 |  Iniciativa Caducada