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Projeto de Lei 374/X
Crime de enriquecimento ilícito. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-03-29 |  Entrada

2007-04-03 |  Admissão

2007-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.04.18

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2007.04.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.04.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.04.18
     

2007-04-04 |  Anúncio

2007-04-05 |  Publicação
2007-04-19 |  Discussão generalidade
2007-04-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 73 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, BE, PEV