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Proposta de Lei 125/X
Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-03-26 |  Entrada

2007-03-28 |  Admissão

2007-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.16

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2007.04.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.05.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.16
     

2007-03-29 |  Anúncio

2007-03-31 |  Publicação
2007-05-16 |  Discussão generalidade
2007-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-05-17 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-05-17 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-05-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 125/X Título: Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário
Versão: 1

2007-05-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-06-08 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-06-25 |  Envio para promulgação

2007-07-05 |  Promulgação

2007-07-09 |  Referenda

2007-07-17 |  Envio INCM

2007-07-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2007 Título: Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário [DR I série N.º140/X/2 2007.07.23]