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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 123/X
 
Sétima alteração à Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), Alterada pelas Leis n.ºs 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto e 18/95, de 13 de Julho e pelas Leis Orgânicas n.ºs 3/99, de 18 de Setembro e 4/2001, de 30 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-03-15 |  Entrada
 

2007-03-19 |  Admissão
 

2007-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) - Comissão competente
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2007.04.27

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2007-03-21 |  Anúncio
 

2007-03-22 |  Publicação
 
2007-04-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-04-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Recebida para redistribuição na Generalidade da Comissão de Defesa Nacional - 4.ª CDN (pré RAR).
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2007.10.24
     

2008-10-19 |  Iniciativa Caducada
 

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