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Iniciativa


Proposta de Lei 114/X
 
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2007-01-26 |  Entrada
 

2007-02-02 |  Admissão
 

2007-02-02 |  Anúncio
 

2007-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.02.23

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
Data de nomeação: 2007.02.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.02.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.02.28
     

2007-02-03 |  Publicação
 
2007-02-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-03-02 |  Discussão generalidade
 
2007-03-08 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-03-08 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-03-08 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-03-08 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 114/X
Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas
Versão: 1
[DAR II série A N.º57/X/2 2007.03.21 (pág. 2-3)]

2007-03-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-03-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2007-03-14 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-03-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-03-30 |  Envio para promulgação
 

2007-04-12 |  Promulgação
 

2007-04-13 |  Referenda
 

2007-04-19 |  Envio INCM
 

2007-04-26 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 17/2007
Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
[DR I série N.º81/X/2 2007.04.26]

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