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Apreciação Parlamentar 38/X
Decreto-Lei n .º 231/2006, de 24 de Novembro, que "Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-12-15 |  Entrada

2006-12-22 |  Admissão

2007-01-05 |  Anúncio

2007-01-06 |  Publicação
2007-02-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
2007-02-08 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
181/X
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro.