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Proposta de Lei 103/X
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-10-20 |  Entrada

2006-10-26 |  Admissão

2006-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.09

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2006.11.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.01.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.10
     

2006-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.05

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Abílio Dias Fernandes (PCP)
Data de nomeação: 2006.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.01.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.10
     

2006-10-31 |  Anúncio

2006-11-02 |  Publicação
2006-11-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-11-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-11-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2006-12-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecerdo Governo Regional dos Açores

2007-01-12 |  Discussão generalidade
2007-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS

2007-01-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS

2007-01-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS
Intervenções
Hugo Velosa (PSD)

2007-01-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 108/X Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais
Versão: 1

2007-01-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-01-31
     

2007-01-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-02-07 |  Envio para promulgação

2007-02-22 |  Promulgação

2007-02-23 |  Referenda

2007-02-28 |  Envio INCM

2007-03-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2007 Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais [DR I série N.º46/X/2 2007.03.06]