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Iniciativa


Proposta de Lei 103/X
 
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2006-10-20 |  Entrada
 

2006-10-26 |  Admissão
 

2006-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.09

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2006.11.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.01.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.10
     

2006-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.05

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Abílio Dias Fernandes (PCP)
Data de nomeação: 2006.10.31

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.01.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.10
     

2006-10-31 |  Anúncio
 

2006-11-02 |  Publicação
 
2006-11-10 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-11-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-11-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2006-12-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecerdo Governo Regional dos Açores

2007-01-12 |  Discussão generalidade
 
2007-01-18 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS



2007-01-18 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS



2007-01-18 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS


Intervenções:
Hugo Velosa (PSD)

2007-01-18 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 108/X
Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais
Versão: 1
[DAR II série A N.º42/X/2 2007.02.08 (pág. 3-4)]

2007-01-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-01-31
     

2007-01-24 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-02-07 |  Envio para promulgação
 

2007-02-22 |  Promulgação
 

2007-02-23 |  Referenda
 

2007-02-28 |  Envio INCM
 

2007-03-06 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 10/2007
Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais
[DR I série N.º46/X/2 2007.03.06]

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