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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 320/X
 
Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2006-10-13 |  Entrada
 

2006-10-16 |  Admissão
 

2006-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.12.13

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2006.10.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.12.13
     

2006-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.28

Parecer aprovado
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.11.29
     

2006-10-18 |  Anúncio
 

2006-10-18 |  Publicação
 
2006-12-13 |  Discussão generalidade
 
2006-12-14 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.06.27

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
     

2006-12-14 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE



2007-07-12 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Ppl108/X (GOV) e Pjl320/X (PPD/PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-07-12 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 158/X
Título: Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
Versão: 1
[DAR II série A N.º124/X/2 2007.08.02 (pág. 45-48)]

2007-07-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-08-08 |  Envio para promulgação
 

2007-08-20 |  Promulgação
 

2007-08-21 |  Referenda
 

2007-08-27 |  Envio INCM
 

2007-08-31 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 50/2007
Título: Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
[DR I série N.º168/X/2 2007.08.31 (pág. 6055-6057)]

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