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Apreciação Parlamentar 33/X
Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que Aprova e regula as comissões arbitrais municipais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-10-12 |  Entrada

2006-10-16 |  Admissão

2006-10-18 |  Anúncio

2006-10-21 |  Publicação
2006-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) - Comissão competente


Propostas de Alteração votadas e rejeitadas individualmente.
Rejeitado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.17
     

2006-12-15 |  Apreciação de Decreto-Lei

2007-01-26 |  Anúncio Caducidade
[DR I série N.º33/X/2 2007.02.15, Declaração da AR n.º 5/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar]

2007-01-31 |  Envio INCM

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14