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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 32/X
 
Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, que Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2006-10-12 |  Entrada
 

2006-10-16 |  Admissão
 

2006-10-18 |  Anúncio
 

2006-10-21 |  Publicação
 
2006-12-15 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) - Comissão competente


Propostas de Alteração votadas e rejeitadas individualmente.
Rejeitado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.17
     

2006-12-15 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2007-01-26 |  Anúncio Caducidade
 
[DAR I série N.º42/X/2 2007.01.27 (pág. 5-5)]
[DR I série N.º33/X/2 2007.02.15, Declaração da AR n.º 4/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar]

2007-01-31 |  Envio INCM
 

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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