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Proposta de Lei 122/VI
Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).


Autoria
Autor: Governo
1995-03-09 |  Entrada

1995-03-14 |  Admissão

1995-03-15 |  Anúncio

1995-03-16 |  Publicação
1995-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1995.03.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.04.26
     

1995-04-27 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (INDEP)
Ausência: Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP)

1995-04-27 |  Discussão generalidade
1995-04-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.04.26
     

1995-05-25 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 80, Votado o texto de substituição elaborado pela CACDLG. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (INDEP)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1995-07-11 |  Envio para promulgação

1995-07-28 |  Promulgação

1995-08-01 |  Referenda

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 215/VI Título: Altera a Lei n.° 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
Obs: BOMBEIRO / ESTATUTO DO PESSOAL

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1995 Título: Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro) [DR I série A N.º190 1995.08.18]