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Proposta de Lei 122/VI/4
Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).



Autoria
Autor: Governo
1995-03-09 |  Entrada

1995-03-14 |  Admissão

1995-03-15 |  Anúncio

1995-03-16 |  Publicação
1995-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-04-26

  Envio do texto final: 1995-05-24
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

1995-04-27 |  Discussão generalidade
1995-04-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-04-27 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (Indep)
Ausência: Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep)

1995-04-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-04-26

  Envio do texto final: 1995-05-24
     

1995-05-25 |  Votação final global

Votação em 1995-05-25 na Reunião Plenária n.º 80, Votado o texto de substituição elaborado pela CACDLG. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-07-11 |  Envio para promulgação

1995-07-28 |  Promulgação

1995-08-01 |  Referenda

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
Obs: BOMBEIRO / ESTATUTO DO PESSOAL

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1995 Título: Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro) [DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]