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Iniciativa


Proposta de Lei 122/VI
 
Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).

Autoria
Autor: Governo

1995-03-09 |  Entrada
 

1995-03-14 |  Admissão
 

1995-03-15 |  Anúncio
 

1995-03-16 |  Publicação
 
1995-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1995.03.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.04.26
     

1995-04-27 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º69/VI/4 1995.04.28]
Votação na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (INDEP)
Ausência: Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP)



1995-04-27 |  Discussão generalidade
 
1995-04-27 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.04.26
     

1995-05-25 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º80/VI/4 1995.05.26]
Votação na Reunião Plenária n.º 80, Votado o texto de substituição elaborado pela CACDLG.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (INDEP)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)



1995-07-11 |  Envio para promulgação
 

1995-07-28 |  Promulgação
 

1995-08-01 |  Referenda
 

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 215/VI
Título: Altera a Lei n.° 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
Obs: BOMBEIRO / ESTATUTO DO PESSOAL
[DAR II série A N.º57/VI/4 1995.08.04 (pág. 921-922)]

1995-08-07 |  Envio INCM
 

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 23/1995
Título: Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
[DR I série A N.º190 1995.08.18]

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