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Proposta de Lei 95/X
Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-09-27 |  Entrada

2006-10-02 |  Admissão

2006-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.12.20

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2006.10.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.12.20
     

2006-10-04 |  Anúncio

2006-10-06 |  Publicação
2006-12-20 |  Discussão generalidade
2006-12-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2006-12-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2006-12-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2006-12-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 103/X Título: Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

2006-12-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Redacção Final aprovada.
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2007-01-03
     

2007-01-04 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-01-05 |  Envio para promulgação

2007-01-18 |  Promulgação

2007-01-19 |  Referenda

2007-01-26 |  Envio INCM

2007-02-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2007 Título: Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência [DR I série N.º24/X/2 2007.02.02]