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Iniciativa


Proposta de Lei 95/X
 
Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2006-09-27 |  Entrada
 

2006-10-02 |  Admissão
 

2006-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.12.20

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2006.10.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.12.20
     

2006-10-04 |  Anúncio
 

2006-10-06 |  Publicação
 
2006-12-20 |  Discussão generalidade
 
2006-12-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV



2006-12-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV



2006-12-20 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV



2006-12-20 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 103/X
Título: Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
[DAR II série A N.º35/X/2 2007.01.13 (pág. 2-3)]

2006-12-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Redacção Final aprovada.
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2007-01-03
     

2007-01-04 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-01-05 |  Envio para promulgação
 

2007-01-18 |  Promulgação
 

2007-01-19 |  Referenda
 

2007-01-26 |  Envio INCM
 

2007-02-02 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 6/2007
Título: Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência
[DR I série N.º24/X/2 2007.02.02]

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