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Iniciativa


Proposta de Lei 92/X
 
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2006-09-05 |  Entrada
 

2006-09-08 |  Admissão
 

2006-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.09

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2006.09.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.11
     

2006-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.10

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Gaspar (PS)
Data de nomeação: 2006.09.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.11
     

2006-09-15 |  Anúncio
 

2006-09-16 |  Publicação
 
2006-09-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2006-10-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2006-10-11 |  Discussão generalidade
 
2006-10-12 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
Contra: PSD, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS



2006-10-12 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
  Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

Vítor Baptista (PS)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

Francisco Louçã (BE)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

Diogo Feio (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

José Manuel Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário
     

2006-10-12 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
  Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

Mário Albuquerque (PSD)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

Abílio Dias Fernandes (PCP)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

Alda Macedo (BE)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário

António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de cessação: 2006.11.16  || motivo: Votação em Plenário
     

2006-10-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2006-11-16 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 21, Artigo a Artigo.
Aprovado


2006-11-16 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
Contra: PSD, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS



2006-11-16 |  Discussão especialidade
 
2006-11-16 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 93/X
Título: Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Obs: V. Acórdão TC n.º 711/2006
[DAR II série A N.º26/X/2 2006.12.14 (pág. 2-23)]

2006-11-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2006-12-07 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2006-12-11 |  Envio para promulgação
 

2007-01-03 |  Promulgação
 

2007-01-04 |  Referenda
 

2007-01-09 |  Envio INCM
 

2007-01-15 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 2/2007
Título: Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 2007-02-15
[DR I série N.º10/X/2 2007.01.15]

2007-01-22 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
  Obs: Acórdão TC n.º 711/2006 (DR II S 15, de2007-01-22) Não se pronuncia sobre a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 20.º do Decreto

2007-02-15 |  Retificação (Publicação DR)
 
[DR I série N.º33/X/2 2007.02.15, Declaração de Rectificação n.º 14/2007]

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