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Proposta de Lei 91/X
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-09-05 |  Entrada

2006-09-08 |  Admissão

2006-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.10

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Gaspar (PS)
Data de nomeação: 2006.09.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.11
     

2006-09-15 |  Anúncio

2006-09-16 |  Publicação
2006-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.10

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2006.10.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.11
     

2006-10-11 |  Discussão generalidade

2006-10-12 |  Votação na generalidade
2006-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.11.14

Texto Final aprovado
Aprovado
Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.11.14
João Gaspar (PS)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.11.14
Abílio Dias Fernandes (PCP)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.11.14
Alda Macedo (BE)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.11.14
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.11.14
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.10.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.11.14
     

2006-10-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissao de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2006-10-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-11-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 21, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS, CDS-PP

2006-11-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 91/X Título: Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

2006-11-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)


Redacção Final aprovada
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2006-11-28
     

2006-11-29 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-12-07 |  Envio para promulgação

2006-12-28 |  Promulgação

2006-12-28 |  Referenda

2006-12-29 |  Envio INCM

2006-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53-F/2006 Título: Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto [DR I série N.º249/X/2 4º Supl.2006.12.29]