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Projeto de Lei 306/X/1
Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-27 |  Entrada

2006-08-04 |  Admissão

2006-08-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2006-09-07 |  Anúncio

2006-09-08 |  Publicação
2007-01-24 |  Retirada da iniciativa
Obs: Substituida pelo Projecto de Lei n.º 341/X