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Iniciativa


Projeto de Lei 304/X
 
Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2006-07-20 |  Entrada
 

2006-07-24 |  Admissão
 

2006-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.14

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.09.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.05.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.16
     

2006-07-27 |  Anúncio
 

2006-07-29 |  Publicação
 
2007-05-16 |  Discussão generalidade
 
2007-05-17 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV



2007-05-17 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.06.12

Texto Final aprovado
Aprovado
     

2007-06-14 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV



2007-06-14 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 127/X
Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
Versão: 1
[DAR II série A N.º104/X/2 2007.07.03 (pág. 2-2)]

2007-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Redacção Final aprovada.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-06-27
     

2007-07-09 |  Envio para promulgação
 

2007-07-19 |  Promulgação
 

2007-07-23 |  Referenda
 

2007-07-26 |  Envio INCM
 

2007-07-27 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-08-02 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 28/2007
Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
[DR I série N.º148/X/2 2007.08.02]

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