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Projeto de Lei 304/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-20 |  Entrada

2006-07-24 |  Admissão

2006-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-16


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2007-05-16, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
     

2006-07-27 |  Anúncio

2006-07-29 |  Publicação
2007-05-16 |  Discussão generalidade
2007-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP

2007-05-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-12

  Envio do texto final: 2007-06-12


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2007-06-12, Texto Final aprovado
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
Ausência: BE, PEV

     

2007-06-14 |  Votação final global
Votação em 2007-06-14 na Reunião Plenária n.º 94, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP

2007-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
Versão: 1

2007-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-06-27


Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2007-06-27, Redacção Final aprovada.
Aprovado
     

2007-07-09 |  Envio para promulgação

2007-07-19 |  Promulgação

2007-07-23 |  Referenda

2007-07-26 |  Envio INCM

2007-07-27 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2007 Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção [DR I série n.º 148/2007 2007.08.02]