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Projeto de Lei 304/X
Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-07-20 |  Entrada

2006-07-24 |  Admissão

2006-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.14

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.09.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.05.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.16
     

2006-07-27 |  Anúncio

2006-07-29 |  Publicação
2007-05-16 |  Discussão generalidade
2007-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2007-05-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.06.12

Texto Final aprovado
Aprovado
     

2007-06-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2007-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 127/X Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
Versão: 1

2007-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Redacção Final aprovada.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-06-27
     

2007-07-09 |  Envio para promulgação

2007-07-19 |  Promulgação

2007-07-23 |  Referenda

2007-07-26 |  Envio INCM

2007-07-27 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2007 Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção [DR I série N.º148/X/2 2007.08.02]