Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar
Prémio Direitos Humanos

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Proposta de Lei 83/X
 
Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2006-07-14 |  Entrada
 

2006-07-20 |  Admissão
 

2006-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.09.14


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2006.09.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.09.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.09.14
     

2006-07-27 |  Anúncio
 

2006-07-29 |  Publicação
 
2006-09-15 |  Discussão generalidade
 
2006-09-21 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.09

Texto Final aprovado artigo a artigo.
Aprovado
     

2006-09-21 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP


Intervenções:
João Rebelo (CDS-PP)

2007-01-11 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 35, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-01-11 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 105/X
Título: Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro
Versão: 1
[DAR II série A N.º40/X/2 2007.02.01 (pág. 2-21)]

2007-01-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2007-01-24
     

2007-01-24 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-01-30 |  Envio para promulgação
 

2007-02-08 |  Promulgação
 

2007-02-08 |  Referenda
 

2007-02-13 |  Envio INCM
 

2007-02-19 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 9/2007
Título: Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro
[DR I série N.º35/X/2 2007.02.19]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República