Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 83/X
Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-07-14 |  Entrada

2006-07-20 |  Admissão

2006-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.09.14


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2006.09.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.09.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.09.14
     

2006-07-27 |  Anúncio

2006-07-29 |  Publicação
2006-09-15 |  Discussão generalidade
2006-09-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.09

Texto Final aprovado artigo a artigo.
Aprovado
     

2006-09-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Intervenções
João Rebelo (CDS-PP)

2007-01-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 35, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-01-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 105/X Título: Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro
Versão: 1

2007-01-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2007-01-24
     

2007-01-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-01-30 |  Envio para promulgação

2007-02-08 |  Promulgação

2007-02-08 |  Referenda

2007-02-13 |  Envio INCM

2007-02-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2007 Título: Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro [DR I série N.º35/X/2 2007.02.19]