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Projeto de Lei 517/VI/4
Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos



Autoria
1995-03-15 |  Entrada

1995-03-16 |  Admissão

1995-03-16 |  Anúncio

1995-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-04-04

  Envio do texto final: 1995-04-04
Autores do Parecer
Luís Sá (PCP)
     

1995-03-18 |  Publicação
1995-04-06 |  Discussão generalidade
1995-04-06 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-04-06 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PSD

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26