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Projeto de Lei 288/X
Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-07-07 |  Entrada

2006-07-12 |  Admissão

2006-07-12 |  Anúncio

2006-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2006.09.13

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
 

Em apreciação pública de 2006.10.03 a 2006.11.01
    

2006-07-15 |  Publicação
2006-10-03 |  Publicação em Separata
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.27

Parecer aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2007.10.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.11.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.11.27
     

2007-11-28 |  Discussão generalidade
2007-11-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)